Comarca de Taquara

3ª Vara

Rua Ernesto Alves, 1750

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Nº de Ordem:

 

Processo nº:

070/2.08.0001063-1 (CNJ:.0010632-35.2008.8.21.0070)

Natureza:

Outros Processos - LF 9099/95

Autor:

Justiça Pública

Autor do Fato:

Richard Harrod Pedicini

Juiz Prolator:

Pretora - . Maria Inês Couto Terra

Data:

15/3/2010

 

 

 

 

 

              Vistos etc.

 

              O ilustrado órgão do Ministério Público, com base no Termo Circunstanciado nº 0775/8 (150401-B), oriundo da Delegacia de Polícia de Taquara, ofereceu denúncia contra Richard Harrod Pedicini, norte-americano, casado, 50 anos à época, filho de Remo Mattew Pedicini e Dorothy Harrod Pedicini, residente e domiciliado na Rua Salvador Corrêa nº218, Bairro Aclimação, São Paulo/SP, dando-o como incurso nas sanções do art. 236 da Lei nº 8.069/90, porque:

 

No dia 14 de abril de 2008, por volta das 15 horas, na Rua Ernesto Alves, na altura do nº 1570, nesta Cidade, mais precisamente defronte ao Forum desta Comarca, o denunciado Richard Harrod Pedicini embaraçou a ação do conselheiro tutelar José Antônio Rodrigues da Silveira, no exercício de sua função, ao tentar impedir a abordagem do mencionado Conselheiro Tutelar de Taquara, em manifestação que ocorria no local mencionado, contando com a participação de crianças e adolescentes.

Segundo o apurado, o denunciado Richard Harrod Pedicini, durante manifestação que ocorria defronte ao Forum desta Comarca, em decorrência da realização de audiência de instrução do processo nº 070;2.07.0002473-8, passou a embaraçar a atuação do membro do Conselho Tutelar de Taquara, o qual foi acionado pelo Poder Judiciário local ante a presença de crianças e adolescentes no local, ao ofendê-lo, chamando-o de ladrão, bem como tentando agredi-lo, ocasião esta em que foi detido pels autoridades policiais.

 

            Citado, por defensor nomeado, a acusação foi respondida e recebida a peça vestibular em 10/12/2008 (fl. 42).

 

            Diante da não aceitação do benefício da suspensão condicional do processo (fl. 42), em audiência de instrução e julgamento, inquiriram-se a vítima e quatro testemunhas, seguindo-se o interrogatório. A defesa desistiu da ouvida de duas testemunhas.

 

           O debate foi substituído por alegações escritas, tendo o Dr. Promotor de Justiça requerida a procedência da inicial acusatória; o defensor constituído (fl. 61) espera a absolvição, em peça apresentada extemporaneamente que não determinei o desentranhamento para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa.

 

            Antecedentes in albis.

 

           É o relatório.

 

           A materialidade da infração está atestada pelo Boletim de Ocorrência da fl. 7.

 

           Quando interrogado, o réu negou a imputação. Referiu que:

 

Estava desde a manhã na frente do Forum para dar apoio moral aos casais americano e brasileiro, que entende injustamente acusados no processo da Colina do Sol. Quando chegaram as crianças e adolescentes, foram conduzidos para a calçada e algumas ficaram no meio da rua que, salienta, não tem movimento. Quando Bárbara desceu da audiência, os repórteres quiseram fazer uma fotografia e pediram que as crianças aparecessem, tendo pedido isso às crianças. Feita a foto, voltaram ao local de antes. Logo chegou o Conselho Tutelar. Não obstruiu a ação do conselheiro José Antônio, quisesse isto, poderia ter dito às crianças que não dissessem o nome nem a idade. O conselheiro disse que iria identificar as crianças e ao passar, desferiu-lhe uma cotovelada no peito, conforme se pode ver no vídeo que juntou ao processo. Até receber a cotovelada, não falou mais com o conselheiro. Depois da agressão que sofreu, efetivamente, agrediu verbalmente o conselheiro, mas não o chamou de ladrão. Após uns três minutos, o tenente perguntou se queria representar contra o conselheiro, ao que respondeu negativamente. Pouco depois, foi conduzido à Delegacia de Polícia. Sua intenção era apenas ajudar os casais acusados, dando publicidade às palavras dos supostos ofendidos e, para tanto, mobilizou a imprensa. Antes do acontecido, encontrou o conselheiro tutelar numa audiência relativa ao processo de pedofilia, em Porto Alegre. A manifestação ocorria de forma pacífica e ordeira até a chegada do Conselho Tutelar. [...] As agressões verbais ocorreram após ter recebido a cotovelada. (Não) criou nenhuma objeção ao trabalho do conselheiro. Agiu de forma respeitosa, talvez antipática.

 

           José Antônio Rodrigues da Silveira, conselheiro tutelar, informou:

 

Foi chamado para identificar crianças e adolescentes que participavam de uma manifestação defronte ao Forum, pela Diretora do Forum e, ao tentar realizar o trabalho, o réu lhe dirigiu a palavra de maneira ríspida, embora não tenha conseguido entendê-lo, devido ao grande barulho. Não conhecia o acusado. Pelo que sabe, a movimentação tinha a ver com a audiência relativa ao processo envolvendo alguns dos sócios da Colina do Sol. Não conseguiu ouvir o que o réu dizia porque, apesar do português atrapalhado, o tumulto era grande e estava focado no adolescente que pretendia identificar. Não lembra de já ter visto o acusado em outras oportunidades. Soube, posteriormente, pelo Tenente Amir, que teria havido uma tentativa de agressão por parte do réu, não percebida pelo declarante, porque estava de costas. A agressão não se concretizou porque os PMs contiveram o réu. Em razão da manifestação do réu ao declarante, de forma ríspida, a ação do conselheiro tutelar restou prejudicada, ante o tumulto que se criou. [...] Até onde sabe, o caso Colina do Sol tratava de pedofilia. Os conselheiros foram chamados para apurar se as crianças e adolescentes, presentes na manifestação, estavam acompanhados dos pais ou de responsáveis. [...] Havia imprensa presente. A imprensa mostrava crianças e adolescentes, assim como os adultos que participavam da manifestação. [...] Não pode precisar se houve contato físico entre o declarante e o réu ou com outra pessoa, em razão das muitas pessoas reunidas e da Brigada Militar. Chegou com a viatura do Conselho Tutelar, devidamente identificada [...]. Viu como desrespeitosa a atitude do réu ao expor crianças e adolescentes em uma oportunidade em que se realizava uma audiência, envolvendo acusação de pedofilia [...]. A exposição das crianças era visível ante a presença da imprensa.

 

           Amir Carlos Kretschmer disse que:

 

Chegou a notícia que haveria manifestação, envolvendo crianças e adolescentes, o que efetivamente se confirmou quando chegou o réu acompanhado de crianças e adolescentes que portavam cartazes. Logo depois chegou o Conselho Tutelar. O acusado tentou impedir a ação dos conselheiros, inclusive dirigindo-se ao Conselheiro José Antônio agressivamente; o réu disse ao Conselheiro que ele não faria nada ali, dando a entender que continuaria com a manifestação. Os próprios PMs já haviam advertido o réu que se não moderasse as atitudes, pois incentivava as crianças e adolescentes a invadir a rua, seria recolhido. As crianças e adolescentes estavam expostos, inclusive foram fotografados e filmados pela imprensa. As agressões foram verbais. Não houve agressão física de nenhuma parte. Nem todos estavam acompanhados dos pais. Quando o réu foi levado, após impedir a ação dos Conselheiros Tutelares, para lavratura do BO, a manifestação se dissolveu e as pessoas qu restaram nas imediações do Forum estavam calmas. As crianças e adolescentes vinham pelo meio da rua, lideradas pelo réu, impedindo o trânsito. Instado a ir para a calçada, o réu insistiu, inicialmente, em continuar no meio da rua. [...] O réu estava desde manhã cedo defronte ao Forum. [...] Antes da chegada do Conselho, o depoente chamou o réu e pediu que atendesse as determinações legais, pena de ser retirado do local. Com a chegada do Conselho, o réu passou a dizer que não iria permitir qualquer impedimento à manifestação das crianças e adolescentes. A ofensa foi dirigida a José Antônio, na condição de Conselheiro Tutelar.

 

           Hélio Teodoro Ferreira Dias relatou assim o ocorrido:

 

Estava de serviço nas proximidades do Forum. Havia uma manifestação, envolvendo crianças pequenas e adolescentes, desacompanhados de responsáveis, manifestação liderada pelo réu. O Conselho Tutelar foi chamado e quando o conselheiro José Antônio pretendeu identificar crianças e adolescentes desacompanhados, o réu tentou impedi-lo, através de discussão e também desferindo um cotovelaço. Não viu a agressão física. O acusado foi levado a DP, por tentar obstaculizar ação do Conselho Tutelar. O réu agrediu verbalmente o Conselheiro Tutelar, inclusive, mandando que se cuidasse. O réu estava alterado, incitando a manifestação, embora já tivesse sido advertido de que deveria manter a calma. [...] Soube que depois que o réu se afastou, a manifestação foi dissolvida. Havia imprensa no local. AS crianças estavam expostas e carregavam cartazes que foram mostrados na TV. As crianças chegaram em um micro ônibus e o réu já estava na frente do Forum. Poucos maiores acompanhavam o grupo de adolescentes e crianças. [...].

 

           Laura Fagundes Prestes declarou que o Conselho Tutelar foi chamado pela Juíza Diretora, “em razão de manifestação na frente do Forum, envolvendo crianças e adolescentes.” E continuou:

 

[...] veio com José Antônio e a primeira providência foi encaminhar todos para a calçada, pois estavam no meio da rua, em situação de risco. Passou a coletar os nomes dos participantes e as idades, não observando o que ocorria entre José Antônio e o réu. [...] Enquanto o réu falava e gesticulava, obstruiu a ação dos Conselheiros Tutelares que foram chamados para evitar a exposição das crianças e adolescentes. A manifestação do réu no sentido de que 'querem calar quem fala a verdade!' era dirigida a todos que estavam ali para assegurar a integridade das crianças e adolescentes. Havia imprensa. As crianças eram filmadas e fotografadas. As crianças e adolescentes, em sua grande maioria, estavam desacompanhadas de pai ou responsável. Não viu se houve agressão física ou verbal contra José Antônio porque estava de costas. Não sofreu qualquer obstrução na identificação das crianças e adolescentes [...].

 

           Luciano Pinheiro Fedrigo, arrolado pela defesa e participante da manifestação, contou:

 

[...] estava acompanhado da mulher e de dois filhos, de 7 e 2 anos. Quando o conselheiro José Antônio chegou, conversou com as crianças e com a aproximação do réu, disse que muitos estavam desacompanhados dos pais ou de responsáveis. Quando o réu passou, o conselheiro lhe bateu com o cotovelo na altura da costela. Não ouviu se houve troca de ofensas em razão do tumulto instalado. [...] A manifestação foi organizada pelo depoente, sua mulher e seu irmão. O réu soube da manifestação apenas no dia e não teve nenhuma participação na organização. Quando chegou com as crianças e adolescentes, o réu já estava defronte ao Forum. [...] No dia dos fatos, veio de ônibus com as crianças. [...].

 

           O art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos a quem “Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutlear ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei”.

 

           O requisito, então, para a ocorrência do delito é a obstrução ou embaraço concreto da autoridade pública. A obstrução deve ser evidente e objetiva e ainda se faz necessário o dolo específico, isto é, o querer, com a conduta, impedir ou embaraçar a ação da autoridade e não apenas manifestar descontentamento, falta de educação ou portar-se de maneira hostil.

 

           Apenas como complemento, cabe esclarecer que o animus exigido para o presente tipo penal é aquele intimamente ligado com a má-fé, com o claro intuito de enganar, de omitir-se, de ludibriar a autoridade no exercício de seu dever. Ou seja, é aquele presente em quem tenta se esconder, quem informa nome ou endereço falso ou tenta esquivar-se de maneira maliciosa do ato judicial ou administrativo.

 

           No caso em comento, pelo que se verifica, ausentes os pressupostos caracterizadores do crime imputado, pois a identificação foi realizada pelos Conselheiros Tutelares chamados pela direção do Forum, mesmo enquanto presente o denunciado.

 

           Interessante destacar que a vítima, José Antônio, afirmou que “ao tentar realizar o trabalho, o réu lhe dirigiu a palavra de maneira ríspida [...]. Viu como desrespeitosa a atitude do réu ao expor crianças e adolescentes [...]. Em nenhum momento, referiu ter sido impedido de executar ação inerente à sua função de Conselheiro Tutelar.

 

           Embora reprovável a conduta do réu ao dirigir-se de maneira deseducada ao Conselheiro Tutelar, entendo que seu agir não tipificou o ilícito descrito na peça vestibular. É possível que Richard tenha expressado real descontentamento com a presença dos Conselheiros Tutelares e com eventual proibição do prosseguimento da manifestação em favor dos casais acusados de pedofilia, que participavam de audiência no Forum.

 

           Ressalto que não há prova, estreme de dúvida, do impedimento à ação dos Conselheiros Tutelares, e sim de comportamento descortês e grosseiro por parte do réu.

 

           Nesse sentido:

 

IMPEDIR OU EMBARAÇAR A AÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. ARTIGO 236 DA LEI Nº 8.069/90.

A falta de cortesia, ou a antipatia aparente do réu na recepção dos funcionários do Conselho Tutelar justificando o motivo pelo qual sua companheira não freqüentava a escola, ainda que em tom de deboche, não configura o crime imputado, que exige o elemento material de obstrução ou embaraço à ação oficial. DERAM PROVIMENTO (Turma Recursal Criminal, Recurso Crime nº 71001744697, Rel. Dr. Alberto Delgado Neto, j. 25/8/2008),

 

APELAÇÃO CRIME. IMPEDIR A AÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ARTIGO 236, DA LEI Nº 8.069/90.

Diante da prova judicializada não se constata na atuação dos recorridos, o dolo inerente ao tipo penal denunciado, ou seja, a intenção de impedir ou embaraçar a ação de membros do Conselho Tutelar no exercício de função prevista na Lei nº 8.069/90, revelando a prova mais uma não conformidade com determinado tipo de tratamento pretendido dar ao filho, estando a situação atualmente consolidada, com o adolescente realizando tratamento neurológico, conforme laudo e melhora significativa da conduta do adolescente. APELAÇÃO IMPROVIDA (Turma Recursal Criminal, Recurso Crime nº 71001805985, Rel. Dra. Angela Maria Silveira, j. 29/9/2008) e ainda

 

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.  INFRAÇÃO AO ARTIGO 236 DO ECA.  ACUSADO QUE INSULTA CONSELHEIRO TUTELAR, SEM OBSTAR AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  IRRELEVÂNCIA PENAL.  ATIPICIDADE DO FATO NO CASO CONCRETO.  ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO (TJRS, Apelação Crime nº 7001921554, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. João Batista Marques Tovo, j. 27/3/2008).

 

           E segue o Relator:

 

Não consigo vislumbrar relevância penal no ato de dizer alguns impropérios aos agentes tutelares que estavam a serviço do Ministério Público para o fim de apresentarem a adolescente [...] para depoimento.

[...]

Ocorreu, por certo, um entrave causado pelo acusado, mas nem ao menos ele afirmou que a adolescente estava lá ou que já havia sido notificada para o ato.  E ainda, mais tarde no mesmo dia, a menina foi levada por policiais e o ato se realizou. 

Não houve bloqueio à ação do Ministério Público, como quer fazer crer a acusação, e tratar essa atitude – meros insultos – como infração penal é levar a literalidade da lei longe demais.  Não que se esteja a afastar a inadequação da conduta do acusado, que é bastante reprovável, mas limitar a intervenção punitiva a níveis razoáveis.  Pois 'se a intervenção do sistema penal é, efetivamente, violenta, e sua intervenção pouco apresenta de racional e resulta ainda mais violenta, o sistema penal nada mais faria que acrescentar violência àquela que, perigosamente, já produz o injusto jushumanista a que continuamente somos submetidos. Por conseguinte, o sistema penal estaria mais acentuando os efeitos gravíssimos que a agressão produz mediante o injusto jushumanista, o que resulta num suicídio' .

Mais do que isso não carece dizer (grifo nosso).

 

            Impõe-se, assim, concluir pela atipicidade da conduta do denunciado.

 

            Isso posto, julgo improcedente a exordial e absolvo Richard Harrod Pedicini, forte no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

 

            Custas pelo Estado, por metade.

 

            Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, arquive-se com baixa.

 

            Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

            Taquara, 15 de março de 2010.

 

 

 

 

 

 

            Maria Inês Couto Terra,

  Pretora.

 

(enviado em 23/03/10)

 

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